041894 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que numa primeira informação explicita os motivos que o suportam e numa segunda considera insubsistentes os argumentos apresentados pelo interessado, ao abrigo do art.º 100 do CPA, para a infirmarem. II - Não padece de vício de erro nos pressupostos de facto o acto administrativo que não vê questionada e demonstrada a inveracidade dos elementos factuais em que assentou.