079460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079460
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Execução especifica, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007615
Nr Documento: SJ199101240794601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c19693a1f859678802568fc0039b96eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079460.2A
Sumário
A execução especifica não e admissivel se não esta provado nos autos o incumprimento por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro). Não estando marcado prazo para celebração do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). O simples convite do Autor dirigido aos reus para celebrarem a escritura prometida não pode considerar-se interpelação ja que não pode deixar de se fazer referencia a data, hora e Cartorio Notarial onde a escritura deveria ter lugar e tal não se alegou nem provou. Tendo o Autor pedido apenas a execução especifica não e possivel ao tribunal alterar o pedido e optar por qualquer outra sanção possivel, sob pena de estar a condenar os reus em objecto diverso do pedido o que não e permitido pelo artigo 661 n. 1 do Codigo de Processo Civil.