9540489 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Não é esse o caso quando, pelo provimento do recurso, tiverem se ser anulados actos e termos do processo, designadamente a decisão final.