9540489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Valente de Pinho
Processo: 9540489
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta, Anulação, Acto processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015679
Nr Documento: RP199510119540489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/616fcbc99dc5659d8025686b0066bb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540489.09
Sumário
I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Não é esse o caso quando, pelo provimento do recurso, tiverem se ser anulados actos e termos do processo, designadamente a decisão final.