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003131 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 29 de maio de 1985

Processo: 003131

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Sa Coelho & Esteves Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00003584

Nr Documento: SA219850529003131

Data de Entrada: 15/03/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1caa59e8971a52d2802568fc00382e13

Sumário

I - A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7, não fixa prazo para cumprimento da obrigação-causa do ilicito. II - Dai que tal obrigação possa ser cumprida a todo o tempo conveniente.

Acórdão

003131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAmnistia condicionadaCumprimento de obrigação fiscalPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CCIV66 ART9 N2 N3.
CCI63 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2589 DE 1984/02/01.
AC STA PROC2711 DE 1984/03/14.
AC STA PROC2278 DE 1984/11/07.

Doutrina

LEITE DE CAMPOS IN ROA ANO43 PAG196.

Sumário

I- A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7, não fixa prazo para cumprimento da obrigação-causa do ilicito.

II- Dai que tal obrigação possa ser cumprida a todo o tempo conveniente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)