9620401 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fundamento do caso julgado está mais que no prestígio do tribunal, na necessidade de certeza ou segurança jurídica. II - A eficácia de caso julgado não se restringe exclusivamente à parte injuntiva da decisão, abrangendo ainda aquelas questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositivo do julgado.