9620401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620401
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Fundamentos, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019402
Nr Documento: RP199610019620401
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b285c99edc63e7a18025686b0066db63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620401.CE
Sumário
O fundamento do caso julgado está mais que no prestígio do tribunal, na necessidade de certeza ou segurança jurídica. A eficácia de caso julgado não se restringe exclusivamente à parte injuntiva da decisão, abrangendo ainda aquelas questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositivo do julgado.