0230814 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o julgador fundamentado devidamente a decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil, isto é, por forma a convencer terceiros da correcção da sua decisão, ocorre nulidade nos termos dos artigos 201 n.1 e 205 n.1 ambos do Código de Processo Civil. II - Tendo sido pedidos juros de mora desde a citação, não pode o Juiz condenar em tais juros desde as datas das entregas dos dinheiros até efectivo pagamento (artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil).