44/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 44/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 44/2002 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac044-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 03/06/02” ACÓRDÃO Nº 44/02-MAI.14-1ªS/SS Processo nº 639/2002 A Câmara Municipal de Vila Real celebrou com a Empresa F.D.O. - Construções, S.A., um contrato de empreitada referente à concepção/construção do Conservatório Regional de Música da mesma cidade, pelo montante de 1 795 205,00 euros, a que acresce o IVA. No caderno de encargos relativo ao concurso público que precedeu a respectiva adjudicação estabeleceu-se (cfr. ponto 5.4 das “cláusulas gerais”) um prémio por conclusão antecipada dos trabalhos nos seguintes termos: – No caso do adjudicatário antecipar a conclusão dos trabalhos, receberá um prémio mensal correspondente a 2% do valor total da obra, por cada período completo de um mês. – Períodos inferiores a um mês serão premiados proporcionalmente, de acordo com o valor fixado na cláusula anterior.” Questionada sobre a fixação do aludido prémio de antecipação da conclusão dos trabalhos, a autarquia, trazendo à colação o disposto no nº 5 do artº 233º do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março, invoca a urgência na conclusão da obra a tempo de ser útil no ano lectivo 2004/2005 e, por outro lado, a necessidade de celebrar com o Ministério da Educação contratos de patrocínio em termos de beneficiar de uma comparticipação nas despesas de funcionamento da Escola não inferior a 50%. A autarquia acrescenta que a conclusão antecipada dos trabalhos, se traduziria “numa economia para os cidadãos em geral e para os alunos em particular, uma vez que permite que as receitas geradas pelo equipamento em questão sejam recebidas mais cedo e que os custos suportados pelos actuais alunos com as deslocações para fora da cidade, nomeadamente para o Porto, deixem de existir”. Dispunha-se no nº 3 do artº 61º do Dec-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, que, “em casos especiais”, os cadernos de encargos poderiam prever prémios pecuniários, fosse pela “qualidade invulgar da execução da obra”, fosse “por antecipação dos prazos estabelecidos para execução dos trabalhos”. No artigo correspondente (artº 64º) do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que actualmente contém o regime jurídico das empreitadas públicas e que é aplicável ao caso, foi suprimido o número em que eram previstos os aludidos “prémios pecuniários”. E que a intenção do legislador foi claramente a de os suprimir resulta, sem margem para dúvidas, do ponto 5.4 do caderno de encargos tipo, em Anexo à Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, onde se pode ler: “Prémios – em caso algum haverá lugar à atribuição de prémios”. Já J. Andrade da Silva (“Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas”, 6ª edição, Coimbra, 2000, pág. 171) defendia que, com a redacção actual do já aludido artigo 64º, o dono da obra não tinha “base legal” para a concessão dos prémios referidos. E o referido autor avança mesmo que a supressão “talvez se explique pela utilização abusiva que por vezes se fazia desse expediente legal, subvertendo a finalidade para que foi legalmente previsto”. É certo que o artigo 233º do Dec-Lei nº 59/99 mantém a epígrafe “Liquidação das multas e prémios” e dispõe ainda, no nº 5, sobre o prazo em que o “prémio relativo à conclusão da obra” se há-de pagar. Mas, como certeiramente observa o referido Autor (ob. cit., pág. 545), o artigo 233º corresponde “ipsis verbis” ao artigo 214º do Dec-Lei nº 405/93 não se tendo atendido ao facto de actualmente não ser já possível a concessão de prémios ao empreiteiro. Ao estabelecer a possibilidade de conceder ao empreiteiro um prémio que a lei não autoriza nem prevê, ocorre uma ilegalidade que seria susceptível – a ser executada – de alterar o resultado financeiro do contrato. Resulta adquirido, assim, o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. No entanto, tendo em conta as circunstâncias do caso e o facto de o agravamento do resultado financeiro do contrato não ter chegado a verificar-se, vai o processo visado, ao abrigo do nº 4 do citado artigo, com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Vila Real, de não dever ser executada a referida cláusula contendo uma referência a prémios que a lei não prevê nem permite. São devidos emolumentos. Lisboa, 14 de Maio de 2002 Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)