0066237 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine expressamente que o usufrutuário goze de direito de preferência na alienação da nua propriedade do bom objecto do usufruto, não goza aquele de qualquer preferência na venda ou dação em cumprimento.