001127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a Administração, no uso de poder discricionario, enunciou determinados pressupostos dos quais fez depender o procedimento a adoptar, o acto praticado fica vinculado aos pressupostos assim enunciados. II - A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, motivada por erro de facto, constitui violação de lei.