0048356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0048356
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020051
Nr Documento: RL199405190048356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/967f6ea79fe0a26180256803000304e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0048356.18
Sumário
Estando autores e réu de acordo quanto aos factos verificados, mas tirando deles contraditórias consequências jurídicas, tinha o Sr. Juiz da 1. instância de, logo, decidir sobre se os lotes a dividir o deviam ser individualmente e, necessariamente, por adjudicação ou venda, ou em conjunto, formando dois quinhões a adjudicar por acordo ou por sorteio, o que tem a consequência de implicar a aplicação ao caso de uma ou outra das modalidades do processo de arbitramento para divisão de coisa comum. Os peritos só podem ser usados para percepção ou apreciação de factos para que sejam necessários conhecimentos especiais.