061634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061634
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Incumprimento do contrato, Sinal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006861
Nr Documento: SJ196704280616342
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/548b8501eb526a92802568fc0039abe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061634.85
Sumário
A validade formal do contrato-promessa de venda de imobiliarios não depende da fixação de prazo para a outorga do contrato definitivo, valendo, na falta de estipulação, o regime supletivo do n. 2 do artigo 711 do Codigo Civil. Este regime supletivo não funciona, porem, se os contraentes fixaram para a celebração da escritura de venda dum terreno o prazo de 120 dias a contar da data em que fossem postas a pagamento as licenças de demolição e construção dos edificios a que o terreno se destinava, sendo irrelevante, por si so, para alterar o regime assim fixado pelos contraentes, a declaração feita pelo promitente-vendedor durante as conversas preliminares do contrato segundo a qual calculava que o inicio da construção se fizesse em pouco tempo, pois não foi reduzida a escrito e mal iria a segurança dos contratos deixar a eficacia destas dependente de uma tal pressuposição. O contraente que recebeu o sinal e pretende ficar com ele so tem de demonstrar a mora do outro contraente para legitimar o direito a não devolução e essa mora verifica-se se este se recusou a celebrar a escritura dentro do regime de prazo fixado, apesar de notificado judicialmente dentro daqueles 120 dias, a pretexto das delongas camararias havidas durante os tramites que o deviam preceder e que não constituem caso fortuito ou de força maior.