044265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044265
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Certificação factual e contabilística, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055983
Nr Documento: SA120010424044265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/628f41ea7ed6f35180256afd003b1034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044265.57
Sumário
A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o art. 5°, nº 4, do Regulamento CEE nº 2950/83, não pode contentar-se com uma pura verificação técnica das despesas efectuadas, devendo, antes pelo contrário, verificar a adequação das despesas à realidade da acção desenvolvida, aos preços dos bens e serviços no mercado nacional, à razoabilidade de imputação de custos numa estrutura complexa. Deve, pois, verificar, por um lado, que as despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição têm um carácter " razoável " e, por outro, que este fez prova de uma " boa gestão financeira. "