9621092 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providência cautelar não especificada, constitui fundamento para a falta de audiência prévia do requerido a urgência do decretamento da providência ou a susceptibilidade de a sua demora agravar os danos que se pretende evitar.

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