023727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023727
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Pena de inactividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Oliveira , Polidoro
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINECUL DE 1986/02/14.
Nr Convencional: JSTA00031617
Nr Documento: SA119860605023727
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fbfd5d4054eaf68802568fc0037ede1
Sumário
I - Aplicada uma pena disciplinar que afaste do exercicio de funções publicas, em decisões de processo disciplinar, o arguido nesse processo, o interesse publico exige que se mantenha esse afastamento. II - E, pois, de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que aplicou uma pena de inactividade uma vez que de tal suspensão adviria grave lesão do interesse publico.*
