9850708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 9850708
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Actas, Título executivo, Assinatura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023721
Nr Documento: RP199810269850708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8070da1770dce688025686b00671901
Sumário
I - A acta da assembleia de condóminos constitui título executivo, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n.268/94, de 25 de Outubro, mesmo que o condómino devedor não tenha estado presente na assembleia ou se tenha recusado a assinar a acta.
