080805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080805
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012897
Nr Documento: SJ199111050808051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca668b47f6c25b6802568fc003a44b3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a Relação se esta, ao alterar as respostas do tribunal colectivo, o não fizer por qualquer dos fundamentos do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração, deixar indevidamente de considerar algum deles.
