000059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000059
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de contribuinte, Multa, Apresentação tardia da declaração modelo 129
Recorrente: Obreira-soc Imobiliaria das Amoreiras Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001487
Nr Documento: SAP19760525000059
Data de Entrada: 02/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eef43271de45caf802568fc0038101c
Sumário
A apresentação, fora de prazo, da declaração referida no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial e punivel com a multa de 200 escudos a 10000 escudos, estabelecida no artigo 304 do mesmo Codigo, na redacção recebida pelo Decreto-Lei n. 704/75 de 30 de Junho.
