079125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079125
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Livrança, Taxa de juro, Alteração, Direito internacional, Clausula rebus sic stantibus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003067
Nr Documento: SJ199006200791251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45568bddb725eb1c802568fc0039627eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079125.53
Sumário
Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues no tocante as taxas de juros fixada nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das letras e livranças. O principio "rebus sic stantibus" confrontado com as directivas contidas no artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que codificou o sentido daquele principio no plano do direito internacional e a superveniencia de circunstancias de indole economico financeira salientadas no relatorio no Decreto-Lei n. 262/ /83, de 16 de Julho, justificam que o Estado Portugues se desonere do compromisso internacional de garantir a taxa de juros fixada nos citados artigos 48 e 49, quanto as letras e livranças emitidas e pagaveis em Portugal.