008178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008178
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Recorridos: Sse Trabalho Previdencia - Caixa Previdencia Empregados Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1969/07/10.
Nr Convencional: JSTA00016812
Nr Documento: SA119710211008178
Data de Entrada: 28/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f99d2551fa812ef1802568fc003731a6
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho ministerial, notificado posteriormente a interposição daquele recurso, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
