039933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039933
ACORDAO
Descritores: Trafico de diamantes em bruto, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012409
Nr Documento: SJ198903150399333
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f822f8bc72521c17802568fc003a0851
Sumário
Se o agente tiver sido pronunciado por dois crimes e as instancias conhecerem apenas de um, as decisões serão nulas, por omissão de questão de que se deveria conhecer.
