Quando foi proferido o acórdão 00130385?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Instrução criminal, Inquérito, Nulidades

Q: Qual foi a decisão no processo 00130385?

Decidido não tomar conhecimento. O recurso de despacho do juiz que indefere nulidades pretensamente cometidas no decurso do inquérito deve ser instruído e julgado com o recurso que interpuser da decisão que ponha termo à causa.

Acórdão

00130385

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 2002
Relator: Ana Sebastião

RecursoPenal

Instrução criminalInquéritoNulidadesRecursoSubida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART310 ART407 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/11/05 IN PROC N479 SEC5. AC RL DE 1997/04/22 IN PROC N779 SEC5. AC RL DE 1997/10/28 IN PROC5096 SEC5.

Sumário

O recurso de despacho do juiz que indefere nulidades pretensamente cometidas no decurso do inquérito deve ser instruído e julgado com o recurso que interpuser da decisão que ponha termo à causa.

Texto integral não disponível

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