00130385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 00130385
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inquérito, Nulidades, Recurso, Subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040987
Nr Documento: RL200202050013085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/308fa72207412f3180256cbf0039bac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130385.03
Sumário
O recurso de despacho do juiz que indefere nulidades pretensamente cometidas no decurso do inquérito deve ser instruído e julgado com o recurso que interpuser da decisão que ponha termo à causa.