3/2021 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 3/2021 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Vício da sentença
Acórdão Nº: 3/2021 3.ª S/PL
Recorrente: Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P
Recorridos: Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129212
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Manuel Ferreira de Araújo BarrosPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129212TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2021/ac003-2021-3s.pdf
Sumário
Sumário (elaborado pelo Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes) Na reforma de sentença está em causa a «válvula de escape» ou desvio ao «esgotamento do poder jurisdicional» decorrente do exercício processual devido e fixado nas normas processuais. O instituto processual da reforma de sentença conforma uma medida de natureza excecional subjacente à garantia do caso julgado e «não pode ser confundida com um “terceiro” ou “quarto” grau de recurso que se pronuncie novamente sobre questões já decididas, possibilitando, na prática, que as decisões judiciais não transitem em julgado. Só o «manifesto lapso» do juiz, nomeadamente quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa, permitem reformar a decisão judicial já proferida. É de rejeitar o pedido de reforma ou retificação, por manifestamente improcedente, quando a argumentação apresentada apenas pretende, novamente, discutir documentos e argumentos já analisados e sobre os quais se proferiu decisão. SENTENÇA; REFORMA; IMPROCEDÊNCIA;
Texto
Acórdão RO n.º 03/2021 20.01.2021 Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção: 3ª – S/PL Data: 20/01/2021 RO N.º 9/2020 Processo: 35/2019 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: 1. O 2º Demandado, após prolação do Acórdão proferido no âmbito do processo supra identificado, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto por si e por outros demandados da sentença proferida em 23 de julho de 2020, mantendo a referida decisão de condenação por uma infração financeira de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65.º, nº 1, al. b), segunda parte da LOPTC (violação de normas legais relativas à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos) e fixando a multa em 15 (quinze) UC’s, veio requerer a reforma do Acórdão por «ter ocorrido erro material manifesto» devendo alterar-se parcialmente o mesmo Acórdão, «por via da retificação do erro descrito e absolvendo-se o requerente». 2. O demandante invoca a seguinte argumentação para sustentar o pedido de retificação do acórdão: 1. No douto Acórdão, cuja reforma ora se requer, foi decidido julgar improcedente a dimensão do recurso interposto pelos demandados, no que respeita à alteração da matéria de facto provada e não provada, negando provimento, por conseguinte, ao pedido deduzido, de absolvição dos demandados da infração pela qual foram condenados. (vide pontos 6 e seguintes, do douto Acórdão). 2. No ponto 5. encontra-se transcrita a matéria provada e não provada, da qual consta, a págs. 9/10: «(...) 28. Os demandados foram nomeados para o exercício, respetivamente, dos cargos de Presidente e Vogais do CD da ARSA: (...) b) O 4 º demandado, para o exercício do cargo de Vogal, pelo despacho n. º 3553/2015, publicado na II Série do DR n. º 69, de 09.04. , com efeitos a 01.05.2015; (...) d) O 2.º demandado, para o cargo de Vogal, pelo despacho n.º 14580/2011, publicado na II Série do DR n.º 207, de 27.10., com efeitos a 22.10.2011, cargo que cessou em 30.04.2015, com a nomeação do quarto demandado; 3. O 2 º demandado é o ora requerente. Encontrou-se no exercício do cargo, como, de resto, resulta do documento junto à contestação com o n.º 1, entre 22.10.2011 e 30.04.2015. 4. Mais se encontra provado que: «(...) 11. No âmbito do Processo de visto prévio n.º 195/2014, requerido pela ARSA, foi proferida decisão, na sessão diária de visto de 11.06.2014, a conceder o visto do Tribunal de Contas ao Contrato e adenda celebrados pela ARSA, descritos e 6. e 9. supra. (...)» (pág. 6 do douto Acórdão). 5. Todos os demandados foram condenados pela infração cometida, por violação de normas legais relativas à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos (vide ponto «III - decisão» a págs. 22). 6. Porém, o que está em causa e que motivou a decisão de condenação desse Venerando Tribunal refere-se necessariamente a atos praticados após a concessão do visto prévio (11.06.2014), durante a execução dos contratos, sendo certo que a obra foi consignada apenas em 20.10.2014, pelo que, a execução financeira dos contratos apenas ocorreu necessariamente após essa data. 7. Recorde-se que o requerente cessou funções em 30.04.2015, isto é, 6 (seis) meses após a consignação da obra e 10 meses após a concessão do Visto prévio do TC. 8. O cabimento denominado com o no 78 (n.º de processo de aquisição), cujo número correto é o 183, pelo valor de €572.190,88 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e noventa euros e oitenta e oito cêntimos), foi emitido em 02.01.2015, como se encontra evidenciado nos documentos juntos aos autos (vide ponto 21. da matéria dada como provada - quadros a págs. 8 e 9, do douto Acórdão. 9. Este cabimento, da responsabilidade do ora requerente, deu cobertura e pagou as faturas emitidas até setembro de 2015, pelo que, não pode considerar-se um «cabimento casuístico», conforme resulta claramente dos quadros mencionados no ponto anterior - ponto 21. da matéria provada. 10. Os cabimentos subsequentes emitidos em 2015, é que podem, - como considerou esse Venerando Tribunal considerar-se «cabimentos casuísticos» e, por conseguinte, violadores das normas legais relativas à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas. 11. Sucede que, o ora requerente cessou funções, - como visto -, no dia 30.04.2015. 12. Assim, a responsabilidade por qualquer ato julgado ilícito, praticado após essa data, não pode ser-lhe assacada, simplesmente porque já não se encontrava no exercício de funções. 3. Ouvido o Ministério Público, emitiu parecer onde conclui pela improcedência do pedido formulado, invocando essencialmente que o requerente apenas apresenta a sua discordância com o decidido e não qualquer erro ou lapso que importe reformar ou retificar. II - 1. Nos termos do artigo 616.º n.º 1 do CPC, aplicável aos autos por via do 80.º da LOPTC, «A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3». No nº 2 do mesmo artigo estabelece-se que «Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida na decisão». 2. Está em causa, neste normativo a «válvula de escape» ou desvio ao «esgotamento do poder jurisdicional» decorrente do exercício processual devido e fixado nas normas processuais. Assim e nesse sentido, esgotados os mecanismos legais de correção das decisões, nomeadamente as vias normais de recurso, só o «manifesto lapso» do juiz, nomeadamente quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa se permitem reformar a decisão judicial já proferida. 3. Como é jurisprudência deste Tribunal (e de outros Tribunais superiores), o instituto processual da reforma de sentença conforma uma medida de natureza excecional subjacente à garantia do caso julgado e «não pode ser confundida com um “terceiro” ou “quarto” grau de recurso que se pronuncie novamente sobre questões já decididas, possibilitando, na prática, que as decisões judiciais não transitem em julgado» (cf. Acórdãos n.ºs 16/2017.PL/3ªS, de 3 de julho e 17/2017.PL/3ªS, de 8 de setembro). 4. No caso em apreço, importa antes de mais referir que o acórdão proferido, agora questionado, decorre de um recurso apresentado de uma sentença de primeira instância, por vários recorrentes, entre os quais o agora requerente e apreciado no tempo e através do devido processo. Não cabe recurso ordinário da decisão proferida, nos termos do artigo 96º n.º 3 da LOPTC. 5. A argumentação agora apresentada pelo recorrente sustenta-se, ao que se entende, apenas na eventual verificação de existência de documentos que implicariam decisão diversa, a saber, o documento número 1 junto com a contestação, que evidencia que o demandado se encontrou no exercício do cargo de vogal do Conselho de Administração da ARSA entre 22.10.2011 e 30.04.2015 e o documento que sustenta o ponto 21 da matéria de facto provada, cabimento denominado com o no 78 (n.º de processo de aquisição), cujo número correto é o 183, pelo valor de €572.190,88 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e noventa euros e oitenta e oito cêntimos) que foi emitido em 02.01.2015. 6. Deve referir-se, antes de mais que se trata, em ambas as situações, de documentos que foram analisados e objeto de enquadramento normativo já exposto no acórdão. 7. Para além de não se verificar qualquer lapso ou erro que se enquadre na norma referida, a argumentação apresentada apenas pretende, novamente, discutir argumentos já analisados e sobre os quais se proferiu decisão. De todo existe no requerimento qualquer fundamento para corrigir ou retificar o que quer que seja sendo, por isso, manifestamente improcedente o pedido agora formulado. III - Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em julgar improcedente o pedido de retificação do Acórdão proferido, formulado pelo recorrente 2.º Demandado. Custas pelo recorrente, que se fixam em duas UC’s (artigo 21º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas e artigos 527º e 539º do Código de Processo Civil e artigo 7.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais). Notifique. Lisboa, 21 de janeiro de 2021 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (José Manuel Ferreira de Araújo de Barros) (Paulo Dá Mesquita)