Quando foi proferido o acórdão 006596?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Taxa, Matadouro municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 006596?

Nega provimento. As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.

Acórdão

006596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

TaxaMatadouro municipalInspecção sanitaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART44 N5 ART49 N8 ART51 N32 ART723 N7.
D 29930 DE 1939/09/14 ART1.
PORT 9708 DE 1940/12/23 ART5.

Sumário

As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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