006596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006596
ACORDAO
Descritores: Taxa, Matadouro municipal, Inspecção sanitaria
Sumário
As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.