046321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046321
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Conteúdo essencial de um direito fundamental, Direito à qualidade de vida, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054853
Nr Documento: SA120001026046321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409bba7a7136b44680256ae700366f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046321.4D
Sumário
São nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental (art.º 133°, n.º 2, al. d) do CPA). Estão dentro da previsão da norma referida em I a violação dos direitos, liberdades e garantias do Titulo II da Parte I da CRP , bem como os direitos de carácter análogo àqueles espalhados pela Constituição ("direitos fora do catálogo"), ou mesmo que se encontrem fora da Constituição, com assento em norma de direito internacional (ou comunitário) ou em lei ordinária (art.º 16°, n.º 1 da CRP), como é o caso dos direitos especiais de personalidade consagrados no C. Civil, tais como o direito ao nome (art.º 72°), o direito à reparação dos danos em geral (art.º 483°) e o direito à audiência. Poderão estar dentro de igual previsão a violação dos direitos económicos, sociais e culturais do Título III da mesma Lei Fundamental e os respectivos direitos análogos, entre os quais se contando os direitos ao ambiente e à qualidade de vida (art.º 66° da CRP), por força do seu art.º 16°, n.º 1, desde que tenham sido objecto de concretização legislativa e os actos que violem tais direitos afectem o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro". A violação das normas do RGEU, aprovado pelo DL n.º 38.383, de 07 de Agosto de 1951, e alterado por diversa legislação complementar , consubstanciando a violação de diversas regras técnicas a que devem obedecer as edificações, só quando ofendam o "núcleo essencial" do direito à qualidade de vida de forma "arbitrária" e "desproporcionada", ou seja, de forma chocante e grave, determina a nulidade do acto nos termos do art.º 133°, n.º 2, al. d) do CPA, aplicando-se-lhe, nos restantes casos, a regra geral da anulabilidade do nosso Direito Administrativo (art.º 135° do CPA). O recurso contencioso em que se pede a invalidade do acto com fundamento em tal vício deve ser interposto nos prazos previstos no art. 28° da LPTA, sendo de rejeitar tal recurso, por extemporaneidade na sua interposição, mesmo que o recorrente invoque a nulidade do acto com fundamento no referido vício.