069634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069634
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019663
Nr Documento: SJ198111240696341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9b06a3ea43aef3a802568fc003ad4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069634.13
Sumário
Ordenada pelo supremo a ampliação da matéria de facto com fundamento em dúvida quanto à aplicação do direito por falta de subsídios de facto, apenas porque a Relação não tirou a necessária ilação entre a resposta a um quesito e determinada alínea da especificação, não pode esta anular o julgamento do Colectivo para que o julgamento se repita com aditamento de novos quesitos desnecessários, competindo-lhe antes tirar a conveniente ilação da sua competência.