069634 - Supremo Tribunal de Justiça

Ordenada pelo supremo a ampliação da matéria de facto com fundamento em dúvida quanto à aplicação do direito por falta de subsídios de facto, apenas porque a Relação não tirou a necessária ilação entre a resposta a um quesito e determinada alínea da especificação, não pode esta anular o julgamento do Colectivo para que o julgamento se repita com aditamento de novos quesitos desnecessários, competindo-lhe antes tirar a conveniente ilação da sua competência.