00715/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 00715/98
Acórdão
Descritores: Falta ou irregularidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c465c43bc997be6580256a48004b9734
Sumário
l. É doutrina assente em direito adjectivo que a falta ou nulidade da citação em processo de execução - art°s. 195° e 198° CPC - apenas podem ser arguídas neste mesmo processo e, por isso, são insusceptíveis de fundamentar a causa de pedir da oposição; A falta ou nulidade da citação do executado para a acção condenatória em que foi proferida a sentença exequenda constituem fundamentos privativos dos embargos da execução de sentença - art° 813° e) CPC; A falta ou nulidade da citação do executado para a própria acção executiva constitui regime especial e incidental de anulação da execução, a arguir a todo o tempo e nos próprios autos - art° 921° CPC; A remissão do art° 2° f) CPT para o preceituado no CPC em tudo quanto não venha especificamente estabelecido naquele Diploma, conjugada com os fundamentos taxativos de oposição do art° 286° CPT - que compreende todos os fundamentos que a natureza do título não exclua - impõe que a falta ou nulidade da citação para a acção executiva fiscal é, sempre e apenas, caso de reclamação nesse mesmo processo. Neste tipo de acções, o título executivo corresponde à causa de pedir, na medida em que consubstancia o facto genético do direito do exequente a exigir do executado a prestação que nele se incorpora. Inexistindo causa petendi por via da falta de título, todo o processado será nulo - art° 193° n° l e 2 a), ex vi art° 801° do CPC - nulidade a invocar nos próprios autos de execução por reclamação junto do chefe da repartição de finanças seguida, em caso de eventual despacho que lhe dê cobertura, de recurso judicial para o Tribunal Tributário de 1a Instância, nos termos do art° 355° CPT.