0003090 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de morte de sinistrado ou doente profissional, com pensão já fixada judicialmente, a instância renova- -se para efectivação dos direitos dos seus herdeiros ou beneficiários. II - Assim, a sentença anteriormente proferida constitui caso julgado quer quanto à caracterização do acidente ou doença, quer quanto à entidade responsável.