0277843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277843
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Ilícito de mera ordenação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001622
Nr Documento: RP199210070277843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61e5b50f24c8569d802568030000881a
Sumário
As contraordenações ao Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa não foram abrangidos pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
