9310334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9310334
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Prova pericial, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006393
Nr Documento: RP199310289310334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1457a8ab74de02908025686b00666bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310334.C4
Sumário
Se por um lado, na decisão arbitral, determinada parcela de terreno foi considerada como " inserida num aproveitamento construtivo " e se, por outro lado, a expropriante, se conformou com tal entendimento dos árbitros, não interpondo o legal recurso, não pode essa parcela deixar de ser considerada como tal na sentença do juiz, nem tão pouco no laudo dos peritos, nomeadamente no dos do tribunal; Se nas contra-alegações do recurso para o juiz de direito não foi levantada a questão da contradição entre a resposta dada a determinado quesito da expropriante e as premissas de hipóteses edificativas em que os peritos fizeram assentar o seu laudo, não pode essa questão ser apreciada em recurso interposto pela expropriante para a Relação, dado que os recursos visam tão só a reforma de questões decididas pelo tribunal " a quo " e não criar decisões sobre matéria nova; Desde que respeitador dos critérios de avaliação fixados por lei, deve dar-se preferência ao laudo dos peritos do tribunal por ser o que, à partida, dá ao julgador melhores garantias de independência e imparcialidade.