0035452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0035452
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Analogia, Remessa a conta, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016730
Nr Documento: RL199102280035452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd6a99bfe9ba9448025680300027e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035452.2C
Sumário
Face ao disposto no art. 122, em especial o seu n. 2 e no art. 51, especialmente o seu n. 1 do CCJ, é de concluir que se regulam de modo igual situações em que o processo vai à conta em consequência de decisão sobre custas e o caso de o processo estar parado, por inércia das partes, em que a remessa é oficiosa. Isto é, entendemos que, no art. 122 do CCJ, não se faz qualquer distinção sobre as várias situações nele previstas; podendo abranger quer a situação em que há condenação em custas e a de ela não ter existido, (remessa oficiosa do processo à conta por inércia das partes). - Não há, neste caso, motivos que justifiquem uma interpretação restritiva do texto da lei. No caso das execuções ordinárias, não se pode considerar que o processado seja, por natureza, de extrema simplicidade.