Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

028434 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Queiroga Chaves

Data: 12 de junho de 1991

Processo: 028434

ACORDAO

Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Infracção disciplinar, Culpa in vigilando, Presunção de culpa, Inconstitucionalidade material

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00032619

Nr Documento: SA119910612028434

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7edf76ebf60ee3c8802568fc0038e24e

Sumário

I - A infracção cometida por funcionário corresponsabiliza a empresa concessionária de jogos de fortuna e azar, com base em presunção de culpa. II - O art. 51 do DL n. 48912, de 18-3-1969, não ofende os princípios consignados nos arts. 13 e 32 n. 2 da CRP.*

Acórdão

028434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Jogos de fortuna ou azarInfracção disciplinarCulpa in vigilandoPresunção de culpaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART26 ART51 PAR3.
DL 41812 DE 1958/08/09 ART12 A ART14 A.
CONST89 ART168 N1 A D ART282 N3.
DL 191/83 DE 1983/05/16 ART2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N2 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1990/03/15 IN AD N346 PAG1241.
AC STA PROC19813 DE 1985/01/10.
AC STA PROC19817 DE 1985/03/28.
AC STAPLENO PROC22401 DE 1983/10/25.
AC STA PROC19817 DE 1989/06/14.

Sumário

I- A infracção cometida por funcionário corresponsabiliza a empresa concessionária de jogos de fortuna e azar, com base em presunção de culpa.

II- O art. 51 do DL n. 48912, de 18-3-1969, não ofende os princípios consignados nos arts. 13 e 32 n. 2 da CRP.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)