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042460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042460
ACORDAO
Descritores: Juri, Audiencia de julgamento, Actas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Materia de facto
Sumário
I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.
Texto
N