042771 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so pode ter lugar alegando-se e provando-se justo impedimento. II - Ha justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever.