9240505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9240505
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Prova pericial, Decisão final
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007637
Nr Documento: RP199302119240505
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee4c4eba78779e758025686b0066594dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240505.96
Sumário
Decorre dos nºs 1 e 2 do artigo 519, do Código de Processo Civil, que todas as pessoas, partes ou não, têm o dever de colaborar em juízo quando o tribunal, por sua própria iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, o julgue necessário. De harmonia com o artigo 952, do Código de Processo Civil, se o parecer do conselho de família e os resultados do interrogatório e do exame forem concordantes e fornecerem prova cabal da incapacidade ou capacidade do arguido, o juiz, conforme os casos, decretará a interdição ou inabilitação, ou indeferirá o pedido. Em todo o caso, o juiz não pode limitar-se a apreciar as conclusões obtidas durante a instrução do processo e, se forem coincidentes decretar, ou não, a interdição. Exige-se-lhe que avalie os seus fundamentos e muito em particular os constantes do relatório pericial, certo que são os peritos que, por se moverem em matéria da sua especialidade e serem isentos por sua própria definição, ditam com força determinante a sorte do arguido.