0004476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0004476
ACORDAO
Descritores: Desconto bancário, Prescrição, Relação cambiária, Causa de pedir
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014660
Nr Documento: RL199106060004476
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL DAS LETRAS PAG451. PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO PAG561.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34c5629067d8fefd802568030002496f
Sumário
Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.
