0039664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0039664
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Retribuição, Convenção colectiva de trabalho, Regime aplicável, Trabalhador, Sindicato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014140
Nr Documento: RL199801280039664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/367cc6d77b9a291b80256803000513aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039664.A8
Sumário
As convenções colectivas obrigam exclusivamente as entidades que as celebram e, bem assim, as organizações e trabalhadores que nelas estão inscritas. Para estender a eficácia destas convenções a terceiros torna-se necessário um acto normativo público, uma portaria de extensão. Assim, a "tabela indiciária" anexa ao acordo de empresa, assumindo natureza de uma verdadeira "convenção colectiva de trabalho" só se impunha à ré no respeitante aos trabalhadores filiados nos sindicatos que o subscreveram, nos termos do art. 7 da LRCT (DL n. 519-C1/79, de 29/12), não sendo aplicável ao autor, no que respeita à sua retribuição, pelo simples facto de o mesmo ser filiado em sindicato que o não subscreveu.