027936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Rejeitado, segundo o regime legal vigente, o pedido de promoção feita por funcionario publico e tendo-se firmado na ordem juridica essa recusa como caso decidido, dai não resulta a impossibilidade de a Administração, face a alteração entretanto ocorrida no regime legal aplicavel, tomar a iniciativa de substituir esse acto administrativo por outro de sinal contrario, com promoção desse funcionario. II - O segundo acto não e confirmativo do primeiro, uma vez que entretanto ocorreu alteração da respectiva disciplina juridica e entre eles não ha identidade de decisão.