023595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 2º nº 1 al. h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no art. 4º nº 2 al. a) da lei nº 106/88, de 17 de Setembro.