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023239 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Varela Pinto

Data: 17 de março de 1988

Processo: 023239

ACORDAO

Descritores: Acto oral, Fundamentação

Recorrente: Duarte , Zelia

Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.

Nr Convencional: JSTA00028788

Nr Documento: SA119880317023239

Data de Entrada: 05/11/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f3861f48cee66ba802568fc0037aaae

Sumário

Os actos administrativos orais devem ser fundamentados, do mesmo modo que os actos escritos.

Acórdão

023239

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1988
Relator: Varela Pinto

Recurso contencioso

Acto oralFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N4 N5.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART2.

Sumário

Os actos administrativos orais devem ser fundamentados, do mesmo modo que os actos escritos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)