Quem foi o relator do acórdão 023239?

O relator foi Varela Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023239?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1988.

Acórdão STA (1988) — Acto oral, Fundamentação

023239

Supremo Tribunal Administrativo•17 de março de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023239DGSI

Data

17/03/1988

Relator

Varela Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Duarte , Zelia

Recorridos

Se do Ensino Basico e Secundario

Descritores

Acto oral Fundamentação

Objeto

DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.

Nr Convencional

JSTA00028788

Nr Documento

SA119880317023239

Data de Entrada

05/11/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N4 N5.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART2.

Sumário

Os actos administrativos orais devem ser fundamentados, do mesmo modo que os actos escritos.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023239DGSI

Data

17/03/1988

Relator

Varela Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Duarte , Zelia

Recorridos

Se do Ensino Basico e Secundario

Descritores

Acto oral Fundamentação

Objeto

DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.

Nr Convencional

JSTA00028788

Nr Documento

SA119880317023239

Data de Entrada

05/11/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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