Quando foi proferido o acórdão 0032545?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Cheque post-datado, Descriminalização

Q: Qual foi a decisão no processo 0032545?

Provido. Tendo o arguido agido em nome e como representante de outrem ao emitir um cheque pré-datado, a descriminalização dessa conduta implica também, quanto a ele, o arquivamento do pedido cível deduzido.

Acórdão

0032545

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1998
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Cheque post-datadoDescriminalizaçãoPedido cívelArquivamento dos autos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 N4.
CP82 ART313 N1.
CP95 ART2 N2 ART217 N1.
DL316 DE 1997/11/19 ART3.
CCIV66 ART12.

Sumário

Tendo o arguido agido em nome e como representante de outrem ao emitir um cheque pré-datado, a descriminalização dessa conduta implica também, quanto a ele, o arquivamento do pedido cível deduzido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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