022650 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegando-se em recurso de decisão da 1 Instância para o STA, como fundamento do mesmo, factos que não constam do elenco factual dado como provado pela sentença recorrida, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção de Contencioso Tributário do STA não é hierarquicamente competente para o seu conhecimento, antes o sendo a Secção homónima do TCA.