9920342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920342
Acórdão
Descritores: Expropriação, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032912
Nr Documento: RP200110169920342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cbd7dd2c61c656380256b1b003dafcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920342.4A
Sumário
Constitui prejuízo a indemnizar nos termos do n.2 do artigo 28 do Código das Expropriações, as limitações impostas à parte restante da parcela expropriada derivadas da transformação de uma estrada nacional em via rápida, com reduções de acessos à exploração agrícola existente na parcela, e consequente dificuldade de escoamento dos seus produtos.