9920342 - Tribunal da Relação do Porto

Constitui prejuízo a indemnizar nos termos do n.2 do artigo 28 do Código das Expropriações, as limitações impostas à parte restante da parcela expropriada derivadas da transformação de uma estrada nacional em via rápida, com reduções de acessos à exploração agrícola existente na parcela, e consequente dificuldade de escoamento dos seus produtos.