Quando foi proferido o acórdão 0210442?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 2002.

Acórdão TRP — Tribunal do trabalho, Competência material

Q: Qual foi a decisão no processo 0210442?

Provido. O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação do acordo conciliatório, celebrado em processo de acidente de trabalho, por erro na declaração.

Acórdão

0210442

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 2002
Relator: Machado da Silva

Agravo

Tribunal do trabalhoCompetência materialAcordoNulidadeErro na declaração

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART18 N1 ART85 C.
CPC95 ART301 N1 N2.
CCIV66 ART247 ART252 N2.

Sumário

O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação do acordo conciliatório, celebrado em processo de acidente de trabalho, por erro na declaração.

Texto integral não disponível

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