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0232251 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Bernardo

Data: 28 de novembro de 2002

Processo: 0232251

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares, Intervenção de terceiros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00035342

Nr Documento: RP200211280232251

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0d7f1aae66f861e80256c9300350c05

Sumário

Em regra, não é admissível a intervenção de terceiros nos procedimentos cautelares.

Acórdão

0232251

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 2002
Relator: João Bernardo

Procedimentos cautelaresIntervenção de terceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART269.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 2000/01/18 IN WWW.DGSI.PT.
AC RC DE 2000/11/26 IN CJ T5 ANOXXV PAG102.

Sumário

Em regra, não é admissível a intervenção de terceiros nos procedimentos cautelares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)