9621557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621557
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Falência, Ónus da prova, Suprimentos, Credor, Credor social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021328
Nr Documento: RP199705139621557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd073fdb5a60f9558025686b0066f3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621557.D9
Sumário
Para fundamentar o seu requerimento de falência, o credor tem sempre de alegar factos que, de entre os considerados na lei, revelem a impossibilidade de cumprimento ou, pelo menos, o propósito de o devedor se colocar nessa situação. O tribunal, para poder decretar o prosseguimento da acção, tem de apurar a existência de conexão entre o facto e a incapacidade financeira do devedor. Se o titular do crédito de suprimentos for simultaneamente credor da sociedade a título diferente de suprimento, pode requerer a falência invocando a titularidade desse outro crédito.