007806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007806
ACORDAO
Descritores: Misericordia, Hospital, Denuncia de contrato, Conveniencia de serviço, Merito de funcionario, Deliberação, Escrutinio secreto, Acta
Sumário
A deliberação que julga inconveniente a permanencia ao serviço do chefe da secretaria de uma Misericordia envolve apreciação de demerito, so podendo, por tal, ser tomada por escrutinio secreto.
