007806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007806
ACORDAO
Descritores: Misericordia, Hospital, Denuncia de contrato, Conveniencia de serviço, Merito de funcionario, Deliberação, Escrutinio secreto, Acta
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Aveiro
Recorridos: Mendes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017871
Nr Documento: SA119690418007806
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac1888572e876b6802568fc00373b93
Sumário
A deliberação que julga inconveniente a permanencia ao serviço do chefe da secretaria de uma Misericordia envolve apreciação de demerito, so podendo, por tal, ser tomada por escrutinio secreto.
