070779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070779
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Circulação, Indemnização, Danos patrimoniais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018413
Nr Documento: SJ198307260707791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/777e1493b6559a17802568fc003a6bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070779.40
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil e do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, o condutor do veículo por conta de outrem é responsável pelos danos que causar, a menos que prove não ter havido culpa da sua parte. No domínio da vigência do artigo 40 do Código da Estrada, na sua primitiva redacção, já era de entender que, como agora expressamente dispõe o n. 1 do mesmo artigo (redacção do Decreto n. 837/76, de 29 de Novembro), era lícito aos peões transitarem pela faixa de rodagem, na falta dos locais que lhes são especialmente destinados. Sofrem dano patrimonial a viúva e os filhos da vítima de um acidente de viação que, embora ao tempo em que este ocorreu estivesse a ser subsidiado pelo I.A.R.N., tinha sido comerciante em Angola e contava 31 anos de idade.