070779 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil e do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, o condutor do veículo por conta de outrem é responsável pelos danos que causar, a menos que prove não ter havido culpa da sua parte. II - No domínio da vigência do artigo 40 do Código da Estrada, na sua primitiva redacção, já era de entender que, como agora expressamente dispõe o n. 1 do mesmo artigo (redacção do Decreto n. 837/76, de 29 de Novembro), era lícito aos peões transitarem pela faixa de rodagem, na falta dos locais que lhes são especialmente destinados. III - Sofrem dano patrimonial a viúva e os filhos da vítima de um acidente de viação que, embora ao tempo em que este ocorreu estivesse a ser subsidiado pelo I.A.R.N., tinha sido comerciante em Angola e contava 31 anos de idade.