0097504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0097504
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Factos concretos, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004531
Nr Documento: RL199501250097504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9f58509d8bc77f6802568030000f08cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097504.95
Sumário
Sendo o comportamento da trabalhadora reiterado, continuadamente mantida no dia a dia da prestação de trabalho, e ainda actual ao tempo da acusação - ausência frequente do posto de trabalho de telefonista, sem pedir autorização ao superior hierárquico, por períodos de tempo superiores ao que seria necessário para tomar café; utilização muito frequente para fazer e receber chamadas extra-serviço, causando perturbação ao serviço da central telefónica - não enferma tal acusação de vaguidade na descrição dos factos de modo a comprometer a validade do processo disciplinar, sendo certo que a apelada compreendeu a dita acusação, tomando a posição que achou mais conveniente, não havendo, pois, qualquer diminuição das garantias de defesa.