Factos concretos - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da relatora): I. O requerimento para abertura de instrução (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução,...

A improcedência, ainda que parcial, da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o...

1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do CPC, implica, além do mais, que, tratando-se de uma quantia resultante do somatório de...

1 – Na interpretação e preenchimento da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem adoptado um critério particularmente exigente, a fim de evitar distorções do...

I - O concreto pedido de agendamento para a recolha de dados biométricos, porque se trata de um meio ou diligência instrutória com vista a fazer prosseguir o respectivo procedimento administrativo e,...

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro que tenha despoletado o procedimento administrativo com vista à...

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este...

I. Sem prejuízo do amplo poder de gestão da empresa, o empregador, no despedimento por extinção do posto de trabalho, deve indicar e provar fundamentos de facto concretos que levem, numa relação de...

i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito em que se pergunta se os factos participados provocaram ou agravaram a doença natural, pois o que se discute não é esta, mas sim a...

i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é...