039544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 039544
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Secção do contencioso administrativo, Secção do contencioso tributário, Acto tributário, Acto pressuposto, Benefícios fiscais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 1 Secção do Sta - 2 Secção do Sta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA - SECÇÃO DO CT.
Nr Convencional: JSTA00045534
Nr Documento: SAP19961127039544
Data de Entrada: 01/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34fac5fcc37d7357802568fc003945caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039544.51
Sumário
A competência (ou jurisdição) de um Tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso contencioso de acto administrativo, anular este com fundamento nos vícios que lhe aponta. Desde que na pretensão do recorrente assim definida não se apele a normas de direito fiscal, o conhecimento e julgamento do recurso é de atribuir à Secção do Contencioso Administrativo. Mesmo que o acto recorrido constitua acto pressuposto, que decida sobre questão prejudicial do reconhecimento de benefício fiscal, de iniciativa do interessado.